As Assembléias Legislativas Estaduais voltam a ter o
poder de examinar a criação de novos municípios, competência que tinha deixado
de usufruir com a aprovação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996. Que deu um
basta na criação de novos municípios, no que ficou conhecido com a "farra dos municípios", pois muitos deles, não cumpriam o mínimo das
exigências que a lei permitia.
A matéria
foi confirmada no plenário do Senado Federal, depois de ter sido aprovada na
Câmara dos Deputados. Com 53 votos favoráveis, 5 votos contrários e 3
abstenções, foi aprovado o projeto de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti.
O relator
da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Valdir Raupp,
negociou algumas alterações significativas. Proibindo a criação de municípios
em áreas indígenas, áreas de preservação ambiental e terras da União.
A
realização de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos e a
realização de Estudo de Viabilidade Municipal(EVM), são condicionantes para a
criação de novos municípios.
No Piauí,
há vários projetos em tramitação na Assembléia Legislativa Estadual, entre os
quais, o projeto de emancipação política do Povoado Boa Viagem, no município de
Francisco Santos. O Povoado Boa Viagem
cumpre com quase todos os requisitos e toda a documentação referente à sua
emancipação está na Assembléia Legislativa, aguardando a apreciação dos
senhores deputados.
Para inserir um comentário, vá abaixo na palavra
“comentários”, e deixe sua opinião.
